Termos de Uso

1. Quem somos e o que estes termos cobrem

A Chainfy é uma plataforma de conformidade para operações com criptoativos, desenvolvida e operada pela Lurie Labs LTDA, CNPJ 54.725.412/0001-18, com sede na Rua Victor Meirelles, 62, Santa Rita, Brusque/SC, CEP 88352-155 ("Lurie Labs", "Chainfy", "nós"). Estes termos regem o uso do site público, do console web e da API. Ao usar qualquer um deles, você concorda com o que está aqui. A relação comercial completa entre a Lurie Labs e cada cliente é regida pelo contrato assinado entre as partes; havendo conflito, o contrato prevalece (cláusula 13).

2. O que o serviço faz

A plataforma presta, por meio do console e da API, os seguintes serviços de apoio a programas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD-FT):

a) Verificação cadastral. Conferência de nome e situação de CPF e CNPJ em fontes oficiais, com validação local de dígitos antes de qualquer consulta, comparação do nome informado com o registro oficial e sinalização de divergência.

b) Screening de nomes e endereços. Consulta a listas de sanções internacionais, pessoas politicamente expostas, empresas sancionadas pelo poder público, alertas de reguladores e bloqueios aplicados em contratos de tokens, sempre nas versões vigentes no momento da consulta.

c) Análise on-chain. Reconstrução do histórico de endereços na blockchain, com exposição direta e indireta em múltiplas conexões, ponderada pelo valor transacionado, resultando em uma pontuação de risco determinística e explicável.

d) Sinal pré-transacional. Resposta consultiva, por transferência, indicando o que os dados mostram sobre a contraparte, para que o sistema do cliente aplique a política do próprio cliente.

e) Evidência e trilha. Registro de cada análise com as fontes, versões e parâmetros usados, em trilha imutável, permitindo reconstituir qualquer resultado histórico.

3. O que o serviço não faz

A Chainfy entrega dado, sinal e prova. Ela não pratica ato regulatório em nome de ninguém. Comunicações a autoridades, reportes regulatórios, bloqueio de operações, encerramento de relacionamento, aprovação de clientes: cada uma dessas decisões pertence à instituição usuária, dentro da governança dela. A Chainfy tampouco presta consultoria jurídica, contábil ou regulatória, e o uso da plataforma não garante autorização, aprovação ou qualquer resultado perante órgão regulador.

4. O sinal é indício, não veredito

Os resultados refletem as fontes consultadas, nas versões vigentes no momento de cada análise, e cada resposta cita essas versões. Listas mudam, atribuições de endereços evoluem e nenhuma fonte é infalível. Um resultado sem apontamentos não atesta idoneidade; um resultado com apontamentos não estabelece culpa. O resultado é insumo para a decisão da instituição, e não a decisão em si.

5. Indisponibilidade: o sinal é fechar

Por desenho, quando o motor de análise ou as fontes essenciais estão indisponíveis, a consulta pré-transacional responde com erro explícito de indisponibilidade, e não com um resultado parcial. O sistema do cliente deve tratar essa resposta como bloqueio até nova consulta. Nunca entregamos um "verificado" que não foi verificado.

6. Contas, credenciais e segundo fator

O console e a API destinam-se a uso institucional, por pessoas autorizadas pela organização contratante. Cada usuário responde pela guarda das próprias credenciais e do segundo fator de autenticação. Conta compartilhada não é permitida: a trilha de auditoria só cumpre a função dela se cada ação tiver um autor identificável. A organização deve revogar imediatamente o acesso de quem se desliga.

7. Chaves de API

Chaves de API identificam a organização e carregam escopos de permissão. São secretas: não devem aparecer em código-fonte versionado, em logs ou em canais de comunicação. Vazou, revogue e gere outra; a revogação tem efeito imediato. Ações realizadas com uma chave válida presumem-se realizadas pela organização titular.

8. Uso aceitável

É proibido:

a) usar a plataforma para finalidade ilícita, incluindo tentar identificar pessoas sem base legal para tratá-las; b) tentar acessar dados de outra organização; c) contornar limites técnicos, de taxa ou de medição; d) revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem contrato que o permita; e) submeter à análise dados pessoais de terceiros sem base legal (cláusula 9); f) realizar engenharia reversa da plataforma, exceto onde a lei o autorize; g) usar a marca Chainfy ou citar a Lurie Labs como fornecedora em material público sem autorização por escrito.

9. Dados do cliente e dados pessoais de terceiros

Os dados que a organização registra na plataforma (titulares, carteiras, resultados) continuam sendo dela. A Lurie Labs os trata como operadora, por conta e ordem do cliente, exclusivamente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. É responsabilidade do cliente garantir que possui base legal para o tratamento dos dados pessoais que submete, tipicamente a obrigação legal de identificação e monitoramento imposta pela regulamentação de PLD-FT aplicável à atividade dele.

10. Medição e faturamento

O uso é medido por requisição, no momento em que a análise é registrada, e a medição fica disponível para conferência do cliente. Valores, planos, franquias e o processo de contestação de fatura são definidos no contrato comercial. Contestação de boa-fé de itens específicos não suspende o dever de pagar os itens incontroversos.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, o motor de análise, a metodologia, a documentação, a marca e este site pertencem à Lurie Labs. O cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível, pelo prazo do contrato. Feedback e sugestões podem ser incorporados ao produto sem obrigação de remuneração. Os dados e relatórios gerados para o cliente podem ser usados por ele livremente dentro do programa de conformidade dele, incluindo apresentação a auditores e autoridades.

12. Confidencialidade

Cada parte protege as informações não públicas da outra com o mesmo cuidado que dedica às próprias, e as usa apenas para executar estes termos. A obrigação não alcança informação que já era pública, que a parte já conhecia licitamente, ou cuja revelação seja exigida por lei ou autoridade — caso em que, sendo lícito, a parte notificará a outra.

13. Garantias, isenções e limitação de responsabilidade

A Lurie Labs se compromete com a integridade do processo: fontes citadas, versões registradas, resultados reconstituíveis. Não garante, porém, a exatidão do conteúdo das fontes de terceiros, que são consultadas como publicadas. Nos limites da lei, a responsabilidade total da Lurie Labs por danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento, e nenhuma das partes responde por danos indiretos ou lucros cessantes. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade que a lei não permita excluir. Níveis de serviço, quando contratados, constam do contrato comercial, que prevalece sobre estes termos.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender o acesso em caso de violação relevante destes termos, risco à segurança da plataforma ou dos demais clientes, ou inadimplência nos termos do contrato, avisando quando possível. No encerramento do relacionamento, o cliente pode exportar os dados dele; após o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda.

15. Alterações, lei aplicável e foro

Estes termos podem ser atualizados; a versão e a data no topo acompanham, e mudanças relevantes são comunicadas aos clientes pelos canais registrados. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brusque/SC, com renúncia a qualquer outro. Dúvidas: contato@chainfy.com.br.